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sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 - 19:30Brasil, Carros

EXPLIQUEM

MACEIÓ (já com saudades do céu, do…) – Em 2005, uma decisão do STF foi publicada permitindo a importação de veículos por pessoas físicas. Ei-la:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I. – Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, “DJ” de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, “DJ” de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, “DJ” de 09.11.2001. II. – RE conhecido e provido. Agravo não provido.

(RE 255682 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 10-02-2006) 

Neste mês, uma juíza de Brasília liberou a compra de uma Ferrari Berlinetta sem cobrança de IPI, o imposto sobre produtos industrializados.

Há uma decisão do STF aí em cima, quase ininteligível com esse monte de siglas, barras, números parágrafos — o juridiquês, esta praga –, mas dá para entender que quem compra um carro lá fora destinado ao uso próprio pode trazer o que quiser. Há uma Ferrari chegando sem ter de pagar IPI. Mas eu não posso importar um Niva zero, se tentar é capaz de ir para a cadeia.

Advogados, manifestem-se. Me expliquem como se eu tivesse seis anos de idade. Porque, na minha cabecinha limitada, decisão do STF não pode ser revertida, já não tem mais a quem recorrer. Vale como lei? Tem alguma lei que fala sobre importação de veículos? Ou são apenas normas e portarias da Receita que tratam do assunto?

Afinal, o que é que vale?

102 comentários

  1. Wilian Esteves disse:

    Flavio, taí uma sugestão de pauta para a próxima Warm Up. Uma esmiuçada no assunto seria bastante interessante pra todos nós.

  2. Paulo Travaglini disse:

    Duas coisas:
    1) O Paulo (26/dez, advogado que trabalha na Receita) e o Tilke (mais recente) explicaram tudo em português de verdade, e não nessa linguagem-de-contar-mentiras dos advogados. Agradeço a eles.

    2) Porra, se tá na lei que todo mundo tem que pagar IPI de carro, todo mundo tem que pagar, cacete! Que bando de nojentos endinheirados, advogados, juízes, membros do STF, querendo sonegar migalhas! Caiam fora do meu país antes que vocês sejam maioria! CPMF prá vocês!

    • Oi? disse:

      “linguagem-de-contar-mentiras dos advogados”…
      Espero que vc jamais precise de um na vida.

      • Anselmo Coyote disse:

        Não sou advogado. Mas, sinceramente, sou solidário com eles por esse tipo de pensamento. Quando eu precisar de um mágico ou de um milagreiro vou procurar exatamente um mágico ou um milagreiro. E, o mais importante, quando tiver certeza de que estou errado não procurar ninguém.
        Abs.
        Abs.

  3. Razor disse:

    Só não entendi, na sentença, porquê um empresário não pode importar um carro para uso próprio. Tem muito dono de empresa pequena e lojista que não é nenhum magnata, mas é sim um empresário. Porque esse cidadão é discriminado e impedido de exercer o mesmo direito de outro cidadão?

    • Anselmo Coyote disse:

      Não se trata de discriminação. Pessoas jurídicas e pessoas físicas são legal e juridicamente diferentes. Um empresário, pequeno ou grande, é uma pessoa física e como tal goza de todos os direitos e deveres de pessoa física. E as chamadas microempresas gozam de inúmeros privilégios legais. A lei trata diferentemente os diferentes e é esse o verdadeiro princípio da igualdade.

      Um cadeirante e uma pessoa sem dificuldade de mobilidade são duas pessoas iguais. Tem os mesmos direitos ao bem estar. É por isso que existem rampas, elevadores e outros benefícios para aqueles. Considerar apenas a condição de “pessoa” do cadeirante e exigir dele que suba escadas, ignorando suas condições especiais, não é tratar com essas duas pessoas com igualdade, pois estar-se-ia negando a esta o seu direito ao bem estar.
      Abs.

  4. xs1xs2 disse:

    mudando o foco: se for para importar o niva da venezuela (acho que já houve um post ) a idéia é ver se incide o imposto de importação (35%), se beneficiando do mercosul (http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=4124). estou certo que vai aparecer alguém mais habilitado para explicar melhor se realmente pode e como fazer…

  5. lincoln falcao disse:

    com certeza FOI o advogado do fluminense qUEm entrou com esse processo no STF

  6. Allez Alonso! disse:

    Parece que essa mamata vai acabar! Oi?, estudando pra concurso? Qual?

  7. Sérgio Machado disse:

    O IPI é apenas um dos tributos incidentes sobre a importação de um automóvel (tem também o icms, por exemplo). Se o importador for pessoa física, que importa para consumo próprio, nao incide o ipi (é o que entendeu o STF). Porém, independentemente dos tributos que incidem ou deixam de incidir, tem que saber se o modelo de veiculo que se pretende importar nao tem um impedimento especifico para importar, como segurança ou meio ambiente, por exemplo. Deve ser algo assim que o impede de importar o Niva.

  8. Razor disse:

    Como disse o Herik aí em cima, a decisão só vale para o autor da ação, mas já abre um precedente que pode ser aproveitado por qualquer cidadão, que talvez nem precise mais ir ao Judiciário – deveria bastar a menção dos artigos relacionados na sentença acima durante o processo de desembaraço aduaneiro. Normalmente a Receita Federal acata esse tipo de manifestação.

    E acrescento: o importador pessoa física poderia inclusive ficar isento do imposto de Importação. Explico: dependendo do carro, se for um veículo que tenha alguma característica diferente de todos os outros carros produzidos no país (tipo de uso do veículo, número de cilindros do motor, potência máxima, regime de giros, tipo de pneus, etc.), o importador pode declarar que está importando um bem sem similar nacional. Neste caso, o Imposto de Importação (I.I.) cai para zero.
    Mas atenção! Precisa ir ao DETRAN e conseguir um RENAVAN antes (repito: ANTES) de fazer a importação, senão depois não consegue licenciar o bichão.

    Pode ainda importar sem I.I. se for importação temporária, ou seja, usa por um tempo e depois manda de volta. Como os carros da F-1 ou do WEC que vêm competir, por exemplo. Aí pega a carcaça de um carro batido, põe no container e diz que está devolvendo o importadão. Jeitinho brasileiro…mas aí vai ter que rodar com placa de outro país do Mercosul…e aturar os guardas querendo dar sua mordidinha no turista incauto…

  9. antonio stricagnolo disse:

    Falaram tudo ai,para ter esse trabalho só se for para importar um carro.

  10. Luis Melo disse:

    Esta matéria esclarece suas dúvidas inteiramente: http://goo.gl/oeIlAC

    Abraço.

  11. Ricardo disse:

    Pelo que parece, o entendimento do STF e dos demais Tribunais é sólido, no sentido de ser concedida a isenção do IPI. Mas para isso, o importador, pessoa física, deve ser também o destinatário do veículo. Entretanto, ainda serão cobrados outros impostos, como por exemplo, o ICMS.

    Mas, não pode haver distinção alguma entre uma Ferrari e um Niva, pois isso fere a igualdade na lei. Portanto, se existe esse precedente da Ferrari e talvez muitos outros, vale a pena arriscar, mesmo que isso não sai muito barato no final.

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